O SEAC/BA inovou, no quesito de financiamento sindical patronal, na CCT, mais recente, ao criar obrigação de pagar taxa negocial (contribuição assistencial) patronal para todas
O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos (art. 3º, Pacote Anticrime).
No Século passado, o SJT, com base no art. 1º, da Lei nº 9.469/97, aplicava o princípio da insignificância para casos de crime contra a ordem tributária
O poder de polícia, manifestado pelo Decreto municipal nº 19.735, de 07 de maio de 2020, que regulamenta a Lei municipal nº 5.499, de 09