Trata-se de pôster aprovado e apresentado no III Encontro Nacional do CONPEDI, Edital nº 02/2021, sob o tema “saúde: segurança humana para a democracia” e linha de pesquisa: “Acesso à Justiça e Solução de Conflitos”, realizado de 23 a 28 de jun. 2021

ACESSO À JUSTIÇA DESPORTIVA: ADMISSÃO DO MANDADO DE GARANTIA

ALEXANDRE DIMITRI MOREIRA DE MEDEIROS

FACULDADE CERS – COMPLEXO EDUCACIONAL RENATO SARAIVA

RECIFE/PE

ACESSO À JUSTIÇA E SOLUÇÃO DE CONFLITOS

FONTE FINANCIADORA: PESQUISADOR

INTRODUÇÃO

O art. 217 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) prescreve que a resolução dos conflitos esportivos atinentes à disciplina e às competições está condicionada ao esgotamento prévio das instâncias da Justiça Desportiva, no prazo máximo de sessenta dias, regulada em lei.

Essa regulamentação está prevista no art. 33 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e nos arts. 49 a 55-C da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé). É no art. 50 da Lei Pelé que está prevista a organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva por meio do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD).

O art. 2º do CBJD, redação em vigor conferida pela Resolução do Conselho Nacional do Esporte (CNE) nº 29, de 10 de dezembro de 2009, assegura que a sua interpretação e aplicação observarão dezoito princípios, exceto o do Acesso à Justiça.

E contra o justo receio ou efetiva violação de direito líquido e certo do sujeito esportivo por parte de qualquer autoridade desportiva está previsto o mandado de garantia, nos arts. 88 a 98 do CBJD. Este procedimento especial exige o pagamento das custas para viabilizar sua admissão. O que desprestigia o julgamento do mérito, em potencial afronta ao princípio do Acesso à Justiça.

PROBLEMA DE PESQUISA

As diretrizes da Justiça Desportiva normatizadas pelo governo brasileiro no que toca à admissibilidade do mandado de garantia estão adequadas ao princípio do Acesso à Justiça?

OBJETIVO

O geral é propor diretrizes para atualização do CBJD no âmbito do mandado de garantia para conformidade ao princípio do Acesso à Justiça.

E para alcançar esse propósito será necessário estabelecer os seguintes objetivos específicos: (a) analisar as diretrizes vigentes do atual CBJD, pontuando as suas estruturas de organização, funcionamento e atribuições; (b) identificar as lacunas no CBJD, apontando as possíveis soluções para sua atualização; (c) classificar as sugestões para inclusão ou revogação de novos dispositivos para o CBJD, ordenando a partir das divisões já existentes; e (d) propor diretrizes para elaboração de minuta de resolução ao governo brasileiro, visando atualizar o CBJD.

MÉTODO

Será o hipotético-dedutivo, tendo em vista que se propõe a atualização do CBJD por novas diretrizes como solução para dirimir os problemas decorrentes das lacunas normativas atuais da Justiça Desportiva nacional.

O tipo de estudo quanto aos objetivos será de caráter exploratório, já que busca mais informações sobre os impactos da desatualização do CBJD na administração da Justiça Desportiva nacional.

A pesquisa tem caráter bibliográfico e documental. Bibliográfico por buscar fundamento em títulos interdisciplinares contidos nas bases de dados SciELO, Periódicos Capes e livros específicos sobre o tema. E documental porque investiga a organização, funcionamento e atribuições da Justiça Desportiva e a necessidade de atualização.

Quanto à abordagem do tratamento dos dados, a pesquisa será qualitativa por se propor a encontrar o porquê das coisas, compreendendo a totalidade do fenômeno e se aprofundando na compreensão do tema.

Os títulos interdisciplinares sobre as diretrizes normativas da Justiça Desportiva nacional e os documentos de sua administração são considerados o universo ou população desta pesquisa.

O período de abril de 2021 até abril de 2022 é quando será realizado o processo de amostragem seletiva. Os critérios de inclusão a serem considerados nesta investigação se dará a partir de títulos interdisciplinares, teses, dissertações, artigos, papers, resumos expandidos e livros, respeitadas as publicações a partir de 2011. E serão observadas, também, a legislação nacional e alienígena, assim como documentos públicos.

A coleta de dados da doutrina, da legislação e dos documentos públicos se dará da seguinte forma: em relação aos periódicos se fará leitura exploratória dos textos, levando-se em conta o título e o resumo de cada publicação com o critério de sua respectiva seleção. Ao mesmo tempo em que essa atividade for sendo desenvolvida, a fim de elaborar a base do marco teórico, os dados selecionados serão objeto de uma nova atividade: a leitura seletiva com elaboração de resenha.

A legislação será analisada levando-se em conta os critérios hermenêuticos para viabilizar uma interpretação em sintonia com os princípios constitucionais esportivos.

Os documentos serão analisados de forma a se extraírem os dados necessários a fim de consolidar o estado da arte da problemática posta. E, coletados os dados, estes serão revisados, digitados e analisados por meio dos softwares Microsoft Excel/Word, e Mendeley disponíveis para Windows.

RESULTADOS ALCANÇADOS

No que se refere ao fundamento constitucional do Direito Desportivo é relevante registrar que 49 de 75 Constituições preveem o esporte no contexto de relevância para o exercício pleno da cidadania, e 14 dessas 49 estabelecem o esporte como um direito social (CANAN; ROJO; STAREPRAVO, 2019).

Há 32 anos que a CRFB promulgou os princípios constitucionais desportivos. E isso após 1.289 sugestões populares apresentadas sob a temática do esporte à Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, via Sistema de Apoio Informático à Constituinte (SAIC). Atualmente, nota-se ainda alta participação popular e significativa presença estatal no Direito Desportivo, pressionando por atualização desse ecossistema (MEYER; STAREPRAVO, 2019).

Todavia, essa atualização prescinde da investigação do fato desportivo e seus sujeitos. Tarefa inicial importante é a delimitação das questões atinentes à disciplina do esporte e às competições desportivas. E isso gera a capacidade de refletir sobre a jurisdição desportiva estatal e a disciplinar desportiva não-estatal, considerando a finalidade de contribuir com o desenvolvimento do Direito Desportivo brasileiro (SILVA, M.S., 2016).

Com foco no cumprimento dessa missão, apresenta-se um aparente cenário de conflito entre a autonomia da Justiça Desportiva e a soberania da Justiça Comum. Mas como ambas possuem fundamento constitucional, a especialidade da Esportiva merece prevalecer sobre a Comum (VARALLI, 2020).

Entretanto, essa prevalência não será legítima se a viabilização do acesso à ordem jurídica desportiva não for justa. E apesar das diferentes perspectivas adotadas pelos autores até então focalizados, pode-se notar que o procedimento especial do mandado de garantia que despreza o julgamento da liminar e do mérito pela primazia da quitação prévia de custas é obstáculo insuperável, que não está em conformidade ao fenômeno atual de privilegiar o sistema jurisdicional multiportas (PINHO, 2019).

REFERÊNCIAS

CANAN, Felipe; ROJO, Jeferson Roberto; STAREPRAVO, Fernando Augusto. O direito ao esporte no direito constitucional esportivo comparado – uma análise quantitativa. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS DO ESPORTE, 21.; CONGRESSO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS DO ESPORTE, 8., 2019, Natal. Anais […]. Natal: Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte. 2019. ISSN 2175-5930 versão online. Disponível em: http://congressos.cbce.org.br/index.php/conbrace2019/8conice/. Acesso em: 19 mar. 2021.

MEYER, Felipe Canan; C.; STAREPRAVO, Fernando Augusto. Popular demands related to sports in the National Constituent Assembly of Brazil. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 6, n. 3, p. 595-620, set./dez. 2019. ISSN 2359-5639 versão online. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/65472/40597. Acesso em: 19 mar. 2021

PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. A releitura do princípio do acesso à justiça e o necessário redimensionamento da intervenção judicial na resolução dos conflitos na contemporaneidade. Revista Jurídica Luso Brasileira, v. 5, n. 3, p. 792-830, 2019. ISSN 2183-539X versão online. Disponível em: http://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2019/3/2019_03_0791_0830.pdf. Acesso em: 30 mar. 2021.

SILVA, Márcia Santos. A justiça desportiva brasileira e a tutela dos direitos do apreciador do desporto. Orientador: Ricardo dos Santos Castilho. 2016. 154 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade Autônoma de Direito FADISP, São Paulo, 2016.

VARALLI, Riccardo Marcori. A justiça desportiva e a mitigação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Orientador: Paulo Sérgio Feuz. 2020. 95 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020.